AREsp 2612522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJ/DF assentou fundamento não impugnado — que a hipoteca teve prazo pactuado e não foi renovada, ensejando perempção — manutenção que se impõe sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e com aplicação da Súmula 283/STF; determinou-se ainda majoração de honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Autor: LINCOLN GALVAO LEMOS; Autor: KLECIA ALVES GALVAO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Incidente Sobre Ação De Obrigação De Fazer (baixa De Hipoteca)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Hipoteca Como Garantia Real Acessória, Prazo Contratual Da Garantia, Perempção, Intimação Eletrônica, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Hipoteca Como Garantia Real Acessória Prazo Contratual Da Garantia Perempção Intimação Eletrônica +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

LINCOLN GALVAO LEMOS

Autor

KLECIA ALVES GALVAO LEMOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Incidente Sobre Ação De Obrigação De Fazer (baixa De Hipoteca)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da hipoteca por decurso do prazo contratual e ausência de renovação
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.499 do CPC pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJ/DF assentou fundamento não impugnado — que a hipoteca teve prazo pactuado e não foi renovada, ensejando perempção — manutenção que se impõe sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e com aplicação da Súmula 283/STF; determinou-se ainda majoração de honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC