AREsp 2621751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; seguindo a jurisprudência do STJ, a natureza do rol da ANS não afasta o dever de custeio de medicamentos e exames necessários ao tratamento de câncer, razão pela qual o acórdão estadual foi mantido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral (mencionado Em Precedentes)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua influência na obrigação de cobertura de medicamentos e exames para tratamento de câncer
  2. 2 Dever de custeio de medicamentos/exames por plano de saúde em tratamento oncológico
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; seguindo a jurisprudência do STJ, a natureza do rol da ANS não afasta o dever de custeio de medicamentos e exames necessários ao tratamento de câncer, razão pela qual o acórdão estadual foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão estadual