AREsp 2648286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ), tornando o agravo inepto; foi também aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: JACIEL TADEU SOARES; Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACIEL TADEU SOARES

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ), tornando o agravo inepto; foi também aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa