AREsp 2661701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 735 do STF), violando o princípio da dialeticidade e a exigência jurisprudencial do STJ de enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: INGRID ROBERTA DE AZEVEDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

INGRID ROBERTA DE AZEVEDO CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer relativa ao custeio de medicamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 735 do STF), violando o princípio da dialeticidade e a exigência jurisprudencial do STJ de enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.