AREsp 2658909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e impedindo o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO RODRIGUES VERA; Agravante: BALBINA CONCEICAO JESUS COELHO; Agravante: JAIME ANGER; Agravante: MARIA DO CARMO LOPES MASULLO GARRIDO; Agravante: JEANINE DAHLEM HAETINGER; Agravante: JUAN FRANCISCO TABERNER FERRANDIS; Agravante: ROSA MARIA PASSARELLI TIRICO; Agravante: HELOISA FERREIRA WITTMAACK; Agravante: WALDEMAR BERTACHINI; Agravada: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO RODRIGUES VERA

Agravante

BALBINA CONCEICAO JESUS COELHO

Agravante

JAIME ANGER

Agravante

MARIA DO CARMO LOPES MASULLO GARRIDO

Agravante

JEANINE DAHLEM HAETINGER

Agravante

JUAN FRANCISCO TABERNER FERRANDIS

Agravante

ROSA MARIA PASSARELLI TIRICO

Agravante

HELOISA FERREIRA WITTMAACK

Agravante

WALDEMAR BERTACHINI

Agravante

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e impedindo o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno