AREsp 2614186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autora: GELCENITA CARMEM DAL FORNO FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

GELCENITA CARMEM DAL FORNO FOLETTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83, 5 e 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Eventual responsabilidade civil por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno