AREsp 2369709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que reconheceu ato atentatório à dignidade da justiça e aplicou multa demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Plano De Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Descumprimento de obrigação de fazer relativa a tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que reconheceu ato atentatório à dignidade da justiça e aplicou multa demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.