REsp 2167293 - DECISAO

REsp 2167293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se comprovou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos e do juízo de necessidade probatória do magistrado (impedindo reexame fático pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa aos honorários foi considerada preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em favor de ANA CLEIDE com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.; Recorrida: ANA CLEIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Recorrente

ANA CLEIDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a incidência/quantum dos honorários advocatícios poderia ser revista no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se comprovou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos e do juízo de necessidade probatória do magistrado (impedindo reexame fático pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa aos honorários foi considerada preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em favor de ANA CLEIDE com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo-ro em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA CLEIDE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.