AREsp 2706661 - DECISAO

AREsp 2706661 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de cerceamento e de necessidade de produção de novas provas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura do medicamento pela imprescindibilidade do tratamento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre medicamentos para câncer; e as alegações relativas ao Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Reexame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 370 do CPC (alegado cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória)
  2. 2 Violação dos arts. 10, § 4º, 12 e 16 da Lei n. 9.656/1998 (alegada obrigação de cobertura por mera indicação médica) e alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Violação dos arts. 186, 188, I, 884 e 944 do Código Civil/2002 (alegação de inexistência de dano moral)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de cerceamento e de necessidade de produção de novas provas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura do medicamento pela imprescindibilidade do tratamento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre medicamentos para câncer; e as alegações relativas ao Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial