AREsp 2665570 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local (São João); aplicou‑se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente na época (que exige a comprovação no ato), por força da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança o caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: VICENTE DE PAULA MUCARBEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local (são João), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais / Tempus Regit Actum, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Civil Processual Civil Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local (são João) Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais / Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VICENTE DE PAULA MUCARBEL FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente ou se é manifestamente intempestivo
  2. 2 Se a suspensão de prazos por motivo de São João deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local (São João); aplicou‑se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente na época (que exige a comprovação no ato), por força da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança o caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.