REsp 2177153 - DECISAO

REsp 2177153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a imprescindibilidade do medicamento prescrito (registrado na Anvisa) e a inexistência de tratamento do Rol da ANS com igual eficácia, ficando a questão de cobertura extrarrol apreciada conforme entendimento consolidado do STJ e da Lei 14.454/22; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Extrarrol, Súmula 7/stj
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e falta de prequestionamento
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear medicamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a imprescindibilidade do medicamento prescrito (registrado na Anvisa) e a inexistência de tratamento do Rol da ANS com igual eficácia, ficando a questão de cobertura extrarrol apreciada conforme entendimento consolidado do STJ e da Lei 14.454/22; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.