AREsp 2045639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento em razão do óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 83/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), restando mantida a conclusão da instância ordinária sobre a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral; além disso, foi majorada em 10% a quantia de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa versus exemplificativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura por operadora de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento em razão do óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 83/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), restando mantida a conclusão da instância ordinária sobre a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral; além disso, foi majorada em 10% a quantia de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites legais.