AREsp 2643323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de carnaval); como o prazo se exauriu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação...

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Parties
Agravante: UNITAH PATRIARCA NORTE EMPREENDIMENTO SPE LTDA.; Agravada: DAYSE LANE TORRES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum)
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum)

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Parties

UNITAH PATRIARCA NORTE EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

DAYSE LANE TORRES DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de feriado local não comprovado no ato
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC poderia ser aplicada ao caso
  3. 3 Aplicabilidade do calendário do tribunal de origem e inaplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de carnaval); como o prazo se exauriu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC, impossibilitando a regularização posterior e mantendo a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade