REsp 2114938 - ACORDAO

REsp 2114938 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 e atendendo ao art. 489 do CPC/2015), concluiu pela ausência de título executivo para o pedido de obrigação de fazer e ressaltou que a modificação do critério de cálculo na fase de liquidação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Alisson Falcao Correa e outros; Impugnante: INSS; Autor: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Título Executivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Título Executivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Alisson Falcao Correa e outros

Agravantes

INSS

Impugnante

sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de título executivo capaz de amparar pedido de cumprimento de sentença (obrigação de fazer)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 e atendendo ao art. 489 do CPC/2015), concluiu pela ausência de título executivo para o pedido de obrigação de fazer e ressaltou que a modificação do critério de cálculo na fase de liquidação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido