AREsp 2754099 - DECISAO

AREsp 2754099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível o reexame do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada (contrariedade ao art. 10, VI e §4º da Lei 9.656/98) não se relaciona aos requisitos de concessão da tutela de urgência regulados pelo art. 300 do CPC, estando, portanto, obstruída pelos óbices sumulares (Súmula 735 do STF) e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 10, VI e §4º da Lei 9.656/98 (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível o reexame do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada (contrariedade ao art. 10, VI e §4º da Lei 9.656/98) não se relaciona aos requisitos de concessão da tutela de urgência regulados pelo art. 300 do CPC, estando, portanto, obstruída pelos óbices sumulares (Súmula 735 do STF) e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC porquanto o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.