AREsp 2604719 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, ausente prequestionamento há óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211), e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravado: agravado; Ré: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contratos De Consumo, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Energia Elétrica Obrigação De Fazer Contratos De Consumo Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

agravado

Agravado

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, ausente prequestionamento há óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211), e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial nas partes não enquadradas em tema repetitivo.