REsp 2091134 - DECISAO

REsp 2091134 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão na decisão recorrida porque a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferir o veículo deve ser examinada pelo juízo de origem na fase de cumprimento do julgado; que o TJSP corretamente concluiu que a instituição arrendadora não comprovou a quitação do contrato de arrendamento e, portanto, permanece proprietária, devendo promover a transferência no prazo de 30 dias sob pena de multa diária (mantida no patamar fixado pelo Tribunal), sendo possível a expedição de ofício ao órgão de trânsito para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; por fim, majorou em 5% os...

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Autora: Loja autora; Correquerido/arrendatário: Marcos Luís da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Transferência De Titularidade De Veículo, Legitimidade Passiva, Multa Diária/astreintes, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Expedição De Ofício Ao DETRAN
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Transferência De Titularidade De Veículo Legitimidade Passiva Multa Diária/astreintes Negativa Da Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Loja autora

Autora

Marcos Luís da Silva

Correquerido/arrendatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (transferência de veículo)
  3. 3 incidência e limitação da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão na decisão recorrida porque a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferir o veículo deve ser examinada pelo juízo de origem na fase de cumprimento do julgado; que o TJSP corretamente concluiu que a instituição arrendadora não comprovou a quitação do contrato de arrendamento e, portanto, permanece proprietária, devendo promover a transferência no prazo de 30 dias sob pena de multa diária (mantida no patamar fixado pelo Tribunal), sendo possível a expedição de ofício ao órgão de trânsito para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; por fim, majorou em 5% os...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC