AREsp 2648234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo da CONSU 13), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: EDILEA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Súmula 182/stj, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EDILEA LEME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo violado na peça recursal
  2. 2 Inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não refutação integral dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo da CONSU 13), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.