AREsp 2715342 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem afastou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos com cotejo analítico que autorizasse a conclusão diversa nem prova de que o exame do recurso prescinde de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: KARLA DAYANNE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

KARLA DAYANNE COSTA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem afastou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos com cotejo analítico que autorizasse a conclusão diversa nem prova de que o exame do recurso prescinde de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente à ora agravante (art. 85, § 11, CPC)