AREsp 2612593 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos para exame no STJ,...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MARISTELA GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
Consumidor Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARISTELA GOMES TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos para exame no STJ, na forma do art. 932, III, do CPC; foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.