AREsp 2631835 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame de provas e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a recorrente não apresentou argumentos aptos a modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: CASSIANO BROETTO FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Interesse De Agir, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Interesse De Agir Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CASSIANO BROETTO FERRARIN

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Configuração do interesse de agir em demanda para custeio de transferência hospitalar
  3. 3 Manutenção da tutela de urgência concedida em grau de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame de provas e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a recorrente não apresentou argumentos aptos a modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.