AREsp 2613443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de exclusão ou redução da multa diária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve preclusão quanto ao prequestionamento do art. 884 do CC; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes seja irrisório ou exorbitante, requisito excepcional para sua reavaliação nesta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão da multa diária (astreintes)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de exclusão ou redução da multa diária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve preclusão quanto ao prequestionamento do art. 884 do CC; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes seja irrisório ou exorbitante, requisito excepcional para sua reavaliação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.