REsp 2160983 - ACORDAO

REsp 2160983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica o vício do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA; Recorrida/órgão/parte Demandada: REDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato De Gestão De Pagamentos, Cláusula De Chargeback, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Contrato De Gestão De Pagamentos Cláusula De Chargeback Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA

Recorrente/agravante

REDE

Recorrida/órgão/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Abusividade da cláusula de chargeback em contrato de gestão de pagamentos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica o vício do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.