AREsp 2649771 - ACORDAO

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Não houve demonstração de argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, que, com base no exame do conjunto probatório, constatou recusa de cobertura de procedimentos de urgência para menores prematuros; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa indevida em casos de urgência e o valor fixado de R$ 5.000,00 não se mostrou exorbitante, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: H G P; Autor: E G P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

H G P

Autor

E G P

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em caso de urgência/emergência configura dano moral
  2. 2 Se é admissível a revisão do valor da indenização por danos morais no recurso especial quando não se alega exagero ou insignificância do valor (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, que, com base no exame do conjunto probatório, constatou recusa de cobertura de procedimentos de urgência para menores prematuros; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa indevida em casos de urgência e o valor fixado de R$ 5.000,00 não se mostrou exorbitante, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.