EAREsp 2648201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CARLOS ROBERTO ANDREOLI; Agravada: VANI APARECIDA ALONSO ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CARLOS ROBERTO ANDREOLI

Agravado

VANI APARECIDA ALONSO ANDREOLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno