AREsp 2631172 - DECISAO

AREsp 2631172 - DECISAO

A análise sobre a configuração de dano moral depende de valoração do contexto fático-probatório (prazo de implementação do tratamento e existência de prejuízo à saúde), o que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKNES ORNALY TRINDADE LIMA (JACKNES); Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACKNES ORNALY TRINDADE LIMA (JACKNES)

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

A análise sobre a configuração de dano moral depende de valoração do contexto fático-probatório (prazo de implementação do tratamento e existência de prejuízo à saúde), o que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.