REsp 1818685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu todas as questões suscitadas sem omissão, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de compelir provedores de aplicação a fornecer dados cadastrais como decorrência do dever de guarda de registros, estando a decisão recorrida em consonância com as súmulas aplicáveis (83 e 568/STJ).

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dados Cadastrais, Provedor De Aplicação, Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Dados Cadastrais Provedor De Aplicação Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fornecimento de dados cadastrais por provedores de aplicação
  3. 3 Suficiência do endereço IP para identificação de usuário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu todas as questões suscitadas sem omissão, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de compelir provedores de aplicação a fornecer dados cadastrais como decorrência do dever de guarda de registros, estando a decisão recorrida em consonância com as súmulas aplicáveis (83 e 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém integralmente a decisão agravada