AREsp 2128676 - DECISAO

AREsp 2128676 - DECISAO

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OSTON RODRIGUES AZENHA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FITESP); Agravado: EDUARDO ANDRADE BISPO; Agravado: BRUNO JORGE ANDRADE BISPO; Agravado: DIOGO MAURO ANDRADE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Regularização Fundiária, Litisconsórcio, Danos Morais, Súmulas E Preclusões Processuais
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Regularização Fundiária Litisconsórcio Danos Morais Súmulas E Preclusões Processuais

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Parties

ESPÓLIO DE OSTON RODRIGUES AZENHA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FITESP)

Agravado

EDUARDO ANDRADE BISPO

Agravado

BRUNO JORGE ANDRADE BISPO

Agravado

DIOGO MAURO ANDRADE BISPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização pelo descumprimento contratual
  2. 2 Declaração judicial de cumprimento do contrato (obrigação de fazer)
  3. 3 Reconhecimento de litisconsórcio passivo