AREsp 2654657 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos a serem indenizados demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na espécie em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Reexame De Matéria Fática Súmula Nº 7/stj

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de danos indenizáveis em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos a serem indenizados demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na espécie em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.