REsp 2126027 - ACORDAO

REsp 2126027 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (instalação de hidrômetros individuais)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015