REsp 2128653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 141 e 489, § 1º, IV, do CPC pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de afastar a manutenção da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 141 e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedidos relativos à exclusão da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 141 e 489, § 1º, IV, do CPC pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de afastar a manutenção da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se