AREsp 2482625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos, isoladamente, a sustentar a decisão, implicando a incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Construção De Creche, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, LINDB
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Construção De Creche Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj Lei De Responsabilidade Fiscal LINDB

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando acórdão se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Obrigação de fazer consistente na construção de creche na localidade apontada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos, isoladamente, a sustentar a decisão, implicando a incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno