AREsp 2587921 - DECISAO

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Mantido o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, entendimento que afasta a substituição por e-mail; quanto à pretensão relativa à intimação pelo Judiciário em recesso, o ponto não foi conhecido por falta de prequestionamento (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CRIONI IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA. (CRIONI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Recesso Forense, Prequestionamento, Súmula 410/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Recesso Forense Prequestionamento Súmula 410/stj Súmula 568/stj

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Parties

CRIONI IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA. (CRIONI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se o envio de e-mail ao advogado ou departamento jurídico substitui a intimação pessoal
  3. 3 Admissibilidade de intimação pelo Judiciário durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, entendimento que afasta a substituição por e-mail; quanto à pretensão relativa à intimação pelo Judiciário em recesso, o ponto não foi conhecido por falta de prequestionamento (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento