AREsp 2665709 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, tendo sido justificado pelo reiterado descumprimento da obrigação pela agravante.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrido: GIDEON PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Medicamento, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Medicamento Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

GIDEON PACHECO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 verificação de efetivo descumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, tendo sido justificado pelo reiterado descumprimento da obrigação pela agravante.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.