AREsp 2596109 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecível porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; ante o dever de dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: I L DE M; Autor: M S DE L A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

I L DE M

Autor

M S DE L A

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecível porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; ante o dever de dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno