AREsp 2657929 - ACORDAO

AREsp 2657929 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater o óbice aplicado (Súmula 284/STF) e, assim, mostrando-se manifestamente inadmissível a peça recursal; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: DANIELLY LINS ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.021, Cpc/2015, Planos De Saúde Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Inépcia Do Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.021, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

DANIELLY LINS ARCOVERDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por omissão na indicação de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater o óbice aplicado (Súmula 284/STF) e, assim, mostrando-se manifestamente inadmissível a peça recursal; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.