AREsp 2696111 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THANANDRA STEFANI BORGES LIMA FELIX; Autora: CREUSA MARQUES DE ARAUJO; Ré: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

THANANDRA STEFANI BORGES LIMA FELIX

Agravante

CREUSA MARQUES DE ARAUJO

Autora

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no caso.