AREsp 2658909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma efetiva e específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto aos dispositivos apontados, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter aplicação de tema repetitivo quando o recurso especial não foi admitido.

Parties
Embargante: JOAO ALBERTO RODRIGUES VERA; Embargante: BALBINA CONCEICAO JESUS COELHO; Embargante: JAIME ANGER; Embargante: MARIA DO CARMO LOPES MASULLO GARRIDO; Embargante: JEANINE DAHLEM HAETINGER; Embargante: JUAN FRANCISCO TABERNER FERRANDIS; Embargante: ROSA MARIA PASSARELLI TIRICO; Embargante: HELOISA FERREIRA WITTMAACK; Embargante: WALDEMAR BERTACHINI; Embargada: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 492/stf
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 492/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ALBERTO RODRIGUES VERA

Embargante

BALBINA CONCEICAO JESUS COELHO

Embargante

JAIME ANGER

Embargante

MARIA DO CARMO LOPES MASULLO GARRIDO

Embargante

JEANINE DAHLEM HAETINGER

Embargante

JUAN FRANCISCO TABERNER FERRANDIS

Embargante

ROSA MARIA PASSARELLI TIRICO

Embargante

HELOISA FERREIRA WITTMAACK

Embargante

WALDEMAR BERTACHINI

Embargante

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que analisou impugnação à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação efetiva das razões de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma efetiva e específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto aos dispositivos apontados, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter aplicação de tema repetitivo quando o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados