AREsp 2674695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria federal não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Satisfativa, Fornecimento De Suplementação Alimentar, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela Satisfativa Fornecimento De Suplementação Alimentar Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ por matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Distribuição de honorários advocatícios entre entes públicos com base no art. 87, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria federal não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.