AREsp 2633221 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de novos fundamentos capazes de afastar os óbices aplicados (Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou a existência de período de carência nem a ciência prévia do segurado, além de estar harmonizado com a jurisprudência que garante o reembolso integral na falta de prestador credenciado.

Parties
Agravante: B. S. S. M. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Período De Carência, Reembolso Integral, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Período De Carência Reembolso Integral +2 more

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Parties

B. S. S. M. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam reexame de cláusulas contratuais e de prova
  2. 2 Dever de reembolso integral quando inexistir prestador credenciado ou omissão da operadora em indicar prestador
  3. 3 Alegação de período de carência não comprovada pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de novos fundamentos capazes de afastar os óbices aplicados (Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou a existência de período de carência nem a ciência prévia do segurado, além de estar harmonizado com a jurisprudência que garante o reembolso integral na falta de prestador credenciado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.