AREsp 2582816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível quando o acórdão recorrido se funda na interpretação de norma infralegal (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), além de verificar-se que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF) e haver ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Restabelecimento De Energia Elétrica, Suspensão De Fornecimento, Serviço Essencial, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Restabelecimento De Energia Elétrica Suspensão De Fornecimento Serviço Essencial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 Caracterização da iluminação pública como serviço essencial em caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível quando o acórdão recorrido se funda na interpretação de norma infralegal (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), além de verificar-se que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF) e haver ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial