AREsp 2660829 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com o falecimento do titular do plano coletivo, dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade e permanecer no plano nas mesmas condições, desde que assumam o pagamento integral, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Sucessão Da Titularidade, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL CONSUMIDOR Obrigação De Fazer Plano De Saúde Falecimento Do Titular Sucessão Da Titularidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Continuação do dependente assumindo condição de titular após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Eventual limitação temporal à permanência do dependente (prazo de 24 meses) e direito à portabilidade de carências

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com o falecimento do titular do plano coletivo, dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade e permanecer no plano nas mesmas condições, desde que assumam o pagamento integral, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno