REsp 2178967 - DECISAO

REsp 2178967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual distinguiu corretamente o precedente vinculante (Tema 990) ao reconhecer que a autorização excepcional de importação pela ANVISA demonstra segurança do fármaco e impõe a cobertura pela operadora quando prescrito, e porque os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico mensurável obtido pela parte vencedora.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED); Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento Importado, Honorários Advocatícios, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Tema 990
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Importado Honorários Advocatícios Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA +1 more

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED)

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não registrado na ANVISA quando há autorização excepcional de importação
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações que determinam custeio de tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual distinguiu corretamente o precedente vinculante (Tema 990) ao reconhecer que a autorização excepcional de importação pela ANVISA demonstra segurança do fármaco e impõe a cobertura pela operadora quando prescrito, e porque os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico mensurável obtido pela parte vencedora.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais