REsp 2160414 - DECISAO

REsp 2160414 - DECISAO

Por estar a questão objetivada neste recurso (limitação/recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtorno global do desenvolvimento/TEA) afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se o sobrestamento do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em razão dessa afetação, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou seja procedido juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: J. F. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Plano De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Psicopedagogia Em Ambiente Escolar Ou Domiciliar, Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.295), Sobrestamento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Obrigação De Fazer Transtorno Do Espectro Autista (tea) Plano De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Psicopedagogia Em Ambiente Escolar Ou Domiciliar Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.295) +1 more

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Parties

J. F. DE S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Dever do plano de saúde custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar como parte do tratamento de TEA
  3. 3 Possibilidade de limitação ou recusa da cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por estar a questão objetivada neste recurso (limitação/recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtorno global do desenvolvimento/TEA) afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se o sobrestamento do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em razão dessa afetação, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou seja procedido juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.036-1.044.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.