AREsp 2447963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 410/STJ e da jurisprudência desta Corte, a cobrança da multa diária é indevida na ausência de prévia intimação pessoal do devedor acerca da cominação de astreintes; no caso, a multa foi imposta em sentença posteriormente à citação que apenas informou a tutela de urgência.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Multa Diária Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Tutela De Urgência

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Parties

CARLOS ALBERTO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 410/STJ com o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 410/STJ e da jurisprudência desta Corte, a cobrança da multa diária é indevida na ausência de prévia intimação pessoal do devedor acerca da cominação de astreintes; no caso, a multa foi imposta em sentença posteriormente à citação que apenas informou a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.