AREsp 2670688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateram a aplicação da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Autora: VILMA RONCARATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

VILMA RONCARATI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em indenização contratual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula n. 7/STJ) e ausência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateram a aplicação da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno