REsp 2160527 - DECISAO

REsp 2160527 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou expressamente a questão da Súmula 410 e constatou elementos que demonstram ciência inequívoca do executado, tornando inaplicável o enunciado; além disso, não havendo demonstração de prejuízo pela parte, não se declara nulidade (aplicação do princípio pas de nullité sans grief e Súmula 7), o que impede reexame de matéria fática, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente/apelante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreinte), Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Uniformização Da Jurisprudência, Nulidade Processual E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreinte) Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Uniformização Da Jurisprudência +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula 410 do STJ no caso concreto
  2. 2 Exigibilidade da multa cominatória sem intimação pessoal
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou expressamente a questão da Súmula 410 e constatou elementos que demonstram ciência inequívoca do executado, tornando inaplicável o enunciado; além disso, não havendo demonstração de prejuízo pela parte, não se declara nulidade (aplicação do princípio pas de nullité sans grief e Súmula 7), o que impede reexame de matéria fática, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Previne-se sobre possível condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC