AREsp 2374273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo exame da apelação, seja verificado se estão presentes os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para excepcional cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se for o caso, convertendo-se o julgamento em diligência para produção das provas técnicas necessárias; ressaltou-se que, após a vigência da Lei n. 14.454/2022, deverão ser observadas suas diretrizes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Não Previstos, Medicina Baseada Em Evidências, Danos Morais
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de sua superação
  2. 2 Critérios para cobertura excepcional de procedimento não listado pelo rol da ANS
  3. 3 Aplicação temporal (irretroatividade/ex nunc) da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo exame da apelação, seja verificado se estão presentes os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para excepcional cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se for o caso, convertendo-se o julgamento em diligência para produção das provas técnicas necessárias; ressaltou-se que, após a vigência da Lei n. 14.454/2022, deverão ser observadas suas diretrizes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ.
  • Quando aplicável, converter o julgamento em diligência para que as partes produzam provas de fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos, na forma do art. 938, §3º, do CPC/2015.