REsp 2164283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas, não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias, o reexame da prescindibilidade da prova técnica demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, no caso de exame indicado pelo médico como parte do tratamento de câncer, incide a orientação desta Corte (e a diretriz da ANS e Lei 14.454/2022) de que a operadora tem o dever de custear o procedimento, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tratamento Oncológico, Exame PET CT Com PSMA
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol Da ANS Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Necessidade de prova técnica/perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas, não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias, o reexame da prescindibilidade da prova técnica demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, no caso de exame indicado pelo médico como parte do tratamento de câncer, incide a orientação desta Corte (e a diretriz da ANS e Lei 14.454/2022) de que a operadora tem o dever de custear o procedimento, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno