AREsp 2503857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não foram opostos embargos de declaração para configurar prequestionamento ficto, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (282, 356 e 284/STF) e vedando o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravante: SEVERINO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

SEVERINO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não foram opostos embargos de declaração para configurar prequestionamento ficto, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (282, 356 e 284/STF) e vedando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada